A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Metas para prefeitos, governadores e presidente da República, está pronta para ser apreciada e votada em plenário, após tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, passar por duas Audiências Públicas, ser debatida e ajustada às especificidades do texto constitucional ao longo de várias reuniões.

Neste momento, é fundamental a mobilização de todos. O objetivo é sensibilizar os deputados e lideranças partidárias para que a proposta seja efetivamente aprovada, de forma a estar em vigência nas eleições de 2018.

Para facilitar, a Rede Nossa São Paulo e o Programa Cidades Sustentáveis estão divulgando uma proposta de texto para ser encaminhada aos deputados federais e líderes partidários. 

Proposta de texto:

"Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as) 

Gostaríamos de contar com o vosso apoio para que a PEC do Plano de Metas seja aprovada o mais breve possível pelo Congresso Nacional.

Considerando que o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/11 e 10/11, que estabelece a obrigatoriedade do Programa de Metas para os governos federal, estaduais e municipais, encontra-se pronto para votação em plenário, solicitamos o apoio de V. Exa. para aprovação imediata da matéria, para que a mesma possa ter vigência nas eleições de 2018.

Neste momento que vivemos no país, é muito importante a busca de ações e mecanismos que fortaleçam a democracia e reestabeleçam a confiança e a aproximação entre a sociedade e a classe política. Entendemos que a Proposta de Emenda à Constituição - PEC das Metas trata exatamente desses processos e pode se configurar como uma agenda positiva para a sociedade e o país.

A proposta, apoiada pela sociedade civil brasileira, destina-se a estimular a melhoria da gestão pública e a participação da sociedade através de propostas e acompanhamento das ações do  Poder Executivo nos diferentes entes federativos da nação.

Acreditamos  que se configurara como uma grande oportunidade para o aperfeiçoamento das instituições e valorização da democracia em nosso país."

Dezenas de organizações da sociedade civil já manifestaram apoio à PEC do Programa de Metas. Confira aqui. 

Sobre o Plano de Metas

O Plano de Metas é uma maneira de incluir a sociedade civil nas decisões sobre os caminhos e a gestão das cidades.

Uma iniciativa da Rede Nossa São Paulo e do Programa Cidades Sustentáveis, a lei do Plano de Metas determina que todo prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. 

A lei prevê também a realização de audiências públicas (temáticas e regionais, por subprefeituras) nos 30 dias seguintes à apresentação do Plano de Metas. O prefeito também deve prestar contas à população a cada seis meses e publicar um relatório anual sobre o andamento das metas.

Inédita no País, a lei do Plano de Metas inova ao se tornar ferramenta eficaz de controle social, já que possibilita o acompanhamento e a avaliação objetiva da gestão municipal.

Importante: o Plano de Metas deve considerar critérios como a promoção do desenvolvimento sustentável, inclusão social, promoção dos direitos humanos, entre outros. 

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